Resumo rápido: nas verbas rescisórias da demissão sem justa causa, o normal é aparecer saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário proporcional e os acertos do FGTS (saque e multa de 40%). A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos. Confira cada linha do termo de rescisão antes de assinar.

O que significa ser demitido sem justa causa?

É quando a empresa decide encerrar o contrato sem que você tenha cometido uma falta grave. Você não pediu para sair e não deu motivo previsto em lei para a demissão. Por isso, a lei garante um conjunto de verbas, as chamadas verbas rescisórias.

Verbas rescisórias são os valores e direitos que a empresa deve acertar quando o contrato termina. O “acerto” que você ouve falar é a soma dessas verbas.

Quais verbas devem aparecer no meu acerto?

Em geral, na demissão sem justa causa, você deve encontrar:

Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos.
Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado, isto é, pago em dinheiro quando a empresa dispensa você de cumpri-lo.
Férias vencidas, se você tiver algum período que ainda não tirou, e férias proporcionais, ambas com o acréscimo de 1/3.
13º salário proporcional, referente aos meses trabalhados no ano da saída.
FGTS do mês da saída: a empresa deve depositar o que estiver pendente do mês da rescisão e do mês anterior (Lei 8.036/1990, art. 18).
Multa de 40% do FGTS: calculada sobre os depósitos feitos durante o contrato e depositada na sua conta do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Ela não costuma vir “em dinheiro” no acerto.
Outras parcelas, se existirem: horas extras, adicionais, comissões e banco de horas que ainda não foram pagos.

Você também pode sacar o saldo do FGTS na demissão sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 20, inciso I). Quem aderiu ao saque-aniversário tem regras próprias para sacar o saldo, então vale conferir na Caixa.

O seguro-desemprego não é pago pela empresa. É um benefício do governo, com requisitos próprios. O pedido pode ser feito a partir do 7º dia e em até 120 dias depois da demissão, segundo o portal gov.br.

Quanto tempo a empresa tem para pagar?

O art. 477, § 6º, da CLT fala em 10 dias, contados do término do contrato, para a empresa entregar os documentos que comprovam a comunicação da demissão e o pagamento das verbas.

Se esse prazo não for cumprido, a CLT prevê multa em favor do empregado equivalente ao seu salário (art. 477, § 8º). Se houve atraso, vale levar o caso a um advogado, porque a aplicação da multa depende dos detalhes de cada situação.

Preciso ir ao sindicato para fazer a homologação?

Hoje, em regra, não. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) revogou os parágrafos do art. 477 que exigiam a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

Algumas convenções coletivas podem ter regras próprias sobre o tema. Se você é filiado a um sindicato, vale perguntar se a sua categoria tem alguma.

Como conferir o termo de rescisão passo a passo?

O documento principal é o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Antes de assinar, confira:

Datas: admissão e saída. Elas definem aviso prévio, férias e 13º.
Salário-base: o valor usado no cálculo deve ser coerente com o seu último holerite, incluindo parcelas que se repetiam, como comissões e adicionais.
Aviso prévio: se foi trabalhado ou indenizado e quantos dias foram considerados.
Férias: se há períodos vencidos e se o 1/3 foi incluído.
13º proporcional: quantos meses foram contados.
Variáveis: horas extras, banco de horas e comissões do período final.
Descontos: podem existir descontos legais, como INSS e imposto de renda. Estranhe descontos que você não entende e peça explicação por escrito.
FGTS: abra o extrato no aplicativo FGTS e veja se os depósitos de todos os meses aparecem.

Não sabe ler uma linha? Peça uma cópia do termo e leve com calma. Ninguém precisa decidir na hora.

Que documentos devo receber e guardar?

TRCT com a lista de verbas e valores;
anotação da saída na carteira de trabalho (hoje, em geral, feita de forma digital). A CLT diz que essa anotação, com a comunicação da dispensa, serve para pedir o seguro-desemprego e movimentar o FGTS (art. 477, § 10);
documentos para o saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando se aplicarem;
comprovante do pagamento da rescisão;
holerites, contrato de trabalho e extrato do FGTS, que servem para comparar os números e, se necessário, provar diferenças.

Que erros evitar no acerto?

Assinar sem ler ou sem entender as linhas do termo. Se discordar de algum valor, registre a ressalva por escrito e peça cópia.
Aceitar promessa verbal de “depois a gente completa”. Se há valor pendente, peça que fique registrado por escrito.
Perder o prazo do seguro-desemprego, que vai do 7º ao 120º dia após a demissão.
Deixar o tempo passar. Quem quer cobrar diferenças tem 2 anos depois do fim do contrato para entrar com ação trabalhista, e pode cobrar o que não foi pago nos últimos 5 anos de trabalho.

E se a empresa pagar menos ou não pagar?

Você tem caminhos. Eles dependem do que está faltando:

Anote o que falta comparando o termo com seus holerites e extrato do FGTS.
Peça a correção por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde a resposta.
Reúna as provas: conversas, contracheques, escalas, cartões de ponto.
Procure orientação jurídica. Um advogado pode avaliar se cabe negociação ou ação trabalhista.

Não há como prometer resultado, porque tudo depende dos documentos e das provas do seu caso.

Saí porque a empresa descumpriu o contrato. Isso muda?

Muda bastante. Se você deixou o emprego por culpa da empresa, por exemplo por salário atrasado ou FGTS sem depósito, o caminho é diferente: é a rescisão indireta. Se reconhecida pela Justiça, ela pode resultar nas mesmas verbas da demissão sem justa causa. Para entender os requisitos, leia rescisão indireta: o que é e quando pedir. Em caso de dúvida sobre qual é a sua situação, veja também nossa página sobre direito trabalhista.

Perguntas frequentes

Quem pede demissão recebe as mesmas verbas? Em geral, não. Quem pede demissão costuma receber saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas perde a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Por isso, é importante conversar com um advogado antes de assinar um pedido de demissão.

O aviso prévio sempre vale 30 dias? Não. O mínimo é de 30 dias, mas a Lei 12.506/2011 soma 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, até chegar a 90 dias no total. Como o cálculo depende da sua data de admissão, confira as datas no termo de rescisão.

Posso ser demitido sem justa causa se estou grávida? Há situações em que a lei protege contra a dispensa, como a gestação. Leia mais em gestante pode ser demitida? Veja o que diz a lei.

A multa de 40% vem no dinheiro do acerto? Em regra, não. Ela é depositada na conta do FGTS, e você a movimenta junto com o saldo, nas condições previstas em lei. Por isso é importante abrir o extrato e conferir se o valor foi depositado.

Fontes oficiais

Quer conferir o seu acerto?

Se você foi demitido e tem dúvida sobre os valores do termo, fale com a gente pelo WhatsApp. Vamos olhar os documentos com você, explicar cada item e indicar os caminhos possíveis, sem promessas de resultado.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Verbas rescisórias na demissão sem justa causa: confira